Em 08/03/2016 o governo federal sancionou a lei nº 13.257/2016 que cria a Política

Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série

de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.

Esclarecemos que neste artigo nos limitaremos a informar as novidades relacionadas

mais diretamente às relações de trabalho e emprego e direito do trabalho ao mesmo

tempo que recomendamos leitura detalhada da referida Lei.

Referida lei, dentre outras novidades, estabelece o aumento da licença-paternidade que,

até então, e, por força da Constituição Federal (art. 7º, XIX que assegura o direito e no

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – Art. 10, II, § 1º) corresponde a

05 (cinco) dias e acrescenta os incisos ‘X’ e ‘XI’ no art. 473 da CLT, com aplicação

imediata, conforme esclarecemos abaixo.

Importante destacar que o empregado só terá direito a licença-paternidade de 20 (vinte)

dias caso a empresa onde trabalhe participe do programa empresa cidadã (lei n. 11.770,

de 09/09/2008), que já havia instituído a prorrogação de mais 60 (sessenta) dias para a

licença maternidade.

Esclarecemos que, trata-se de uma opção a própria empresa aderir ou não aderir ao

programa empresa cidadã, caso não o faça, o empregado não terá direito a mais 15

(quinze) dias de licença paternidade e continuará com direito aos 05 (cinco) dias previsto

no ADCT, com acima esclarecido.

Portanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as

empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento

da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá

para adoção.

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra

gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por

meio do sistema de saúde.

no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da

remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de

sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa

operacional.

Destacamos, também, que a Lei n. 13.257 de 08/03/2016 em seu artigo nº 37

alterou o art. 473 da CLT, que autoriza o empregado deixar de comparecer ao trabalho

em determinadas situações ali elencadas, para acrescentar os incisos, ‘X’ e ‘XI’,

conforme segue:

“Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do

salário:

I - ...

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares

durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta

médica.” (NR)

Esclarecemos que, em nosso entendimento e salvo melhor juízo, o inciso ‘X’,

conforme consta, permitirá que o empregado se ausente do trabalho e comprove que

essa ausência ocorreu para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas e

exames complementares até 2 dias no período de gravidez.

A inclusão dos referidos incisos no art.473 da CLT já estão em vigor e não estão

relacionados a questão da empresa ter optado ou não ao programa empresa cidadã, ou

seja, é de aplicação para todos os trabalhadores a partir da publicação a Lei n. 13.257, ou

seja, a partir de 08 de março de 2016, conforme Art. 43. , que diz assim: “Esta Lei entra

em vigor na data de sua publicação.”